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Lei n.º 7-A/2016, de 30 de Março ORÇAMENTO ESTADO 2016 |
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Contém as seguintes alterações: |
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| SUMÁRIO Orçamento do Estado para 2016 _____________________ |
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Artigo 165.º
Envio aos municípios de lista atualizada de ausência de contratos de fornecimento ou de consumos baixos |
| No âmbito da aplicação do Decreto-Lei n.º 159/2006 de 8 de agosto, e para efeitos de aplicação da taxa do imposto municipal sobre imóveis, as empresas de telecomunicações, gás, eletricidade e água enviam obrigatoriamente aos municípios, até ao dia 1 de outubro de cada ano, uma lista anualmente atualizada da ausência de contratos de fornecimento ou de consumos baixos, por cada prédio urbano ou fração autónoma, através de comunicação eletrónica ou outro suporte informático. |
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