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Lei n.º 7-A/2016, de 30 de Março ORÇAMENTO ESTADO 2016 |
Versão original, já desactualizada! |
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Contém as seguintes alterações: |
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| SUMÁRIO Orçamento do Estado para 2016 _____________________ |
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Artigo 149.º
Autorização legislativa no âmbito do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias |
1 - Fica o Governo autorizado a alterar o n.º 3 do artigo 22.º do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 290/92, de 28 de dezembro, e republicado pelo Decreto-Lei n.º 102/2008, de 20 de junho, relativo ao modo de pagamento do imposto devido pelas aquisições intracomunitárias de meios de transporte novos sujeitos a imposto sobre veículos.
2 - O sentido e extensão das alterações a introduzir na legislação do IVA, nos termos da autorização legislativa definida no número anterior, são os de prever que a exclusão dos critérios estabelecidos na norma abranja também os sujeitos passivos que possuam o estatuto de operador reconhecido previsto no Código do Imposto sobre Veículos. |
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