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Lei n.º 7-A/2016, de 30 de Março ORÇAMENTO ESTADO 2016 |
Versão original, já desactualizada! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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| SUMÁRIO Orçamento do Estado para 2016 _____________________ |
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Artigo 138.º
Alteração sistemática ao Decreto-Lei n.º 165/2013, de 16 de dezembro |
| É aditado ao Decreto-Lei n.º 165/2013, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 130/2014, de 29 de agosto, o capítulo vi-A, com a epígrafe: «Regime fiscal», que integra o artigo 25.º-A. |
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