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Portaria n.º 312/2009, de 30 de Março REGIME APLICÁVEL AO RECONHECIMENTO DOS SISTEMAS DE APOIO A SITUAÇÕES DE SOBREENDIVIDAMENTO |
Versão original, já desactualizada! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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| SUMÁRIO Regulamenta o regime aplicável ao reconhecimento dos sistemas de apoio a situações de sobreendividamento _____________________ |
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Artigo 5.º
Procedimento para reconhecimento |
| Apresentado o pedido nos termos do artigo anterior, compete ao GRAL proceder à instrução do processo de reconhecimento, devendo o respectivo director proferir a decisão no prazo máximo de 30 dias. |
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