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Portaria n.º 331-A/2009, de 30 de Março IDENTIFICAÇÃO DO EXECUTADO E BENS PENHORÁVEIS/CITAÇÃO INSTITUIÇÕES PÚBLICAS |
Versão original, já desactualizada! |
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Contém as seguintes alterações: |
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| SUMÁRIO Regulamenta os meios electrónicos de identificação do executado e dos seus bens e da citação electrónica de instituições públicas, em matéria de acção executiva _____________________ |
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Artigo 4.º
Consulta directa às bases de dados da segurança social |
1 - A consulta directa, pelo agente de execução, através do sistema informático de suporte à actividade dos agentes de execução e do sistema informático CITIUS, às bases de dados da segurança social, é efectuada pelo nome, número de identificação civil, número de identificação fiscal ou pelo número de beneficiário da segurança social do executado.
2 - A consulta directa, pelo agente de execução, às bases de dados da segurança social por qualquer outro meio legalmente admissível, é efectuada pelo nome, número de identificação civil ou pelo número de beneficiário da segurança social.
3 - A segurança social disponibiliza ao agente de execução o nome, o número de beneficiário da segurança social, a morada do executado e a seguinte informação necessária à identificação e localização dos seus bens penhoráveis:
a) A identificação da entidade empregadora responsável pelas contribuições associadas ao executado, ou das respectivas identidades, quando exista mais do que uma;
b) A data de início e término das contribuições, ou a data de início e da última contribuição, reportada por cada entidade empregadora;
c) O montante auferido pelo executado, à data da última contribuição, a título de vencimento, salário ou outros rendimentos que constituam base de incidência contributiva para a segurança social;
d) Se o executado é, à data da consulta, trabalhador independente, trabalhador do serviço doméstico, trabalhador agrícola indiferenciado ou pessoa abrangida pelo seguro social voluntário;
e) Último montante declarado para efeitos de incidência da taxa contributiva das contribuições efectuadas a um dos títulos identificados na alínea anterior;
f) Indicação se o executado é beneficiário de algum regime contributivo especial e qual esse regime. |
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