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Lei n.º 77/88, de 01 de Julho LEI DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA (LOFAR) |
Versão desactualizada - redacção: Declaração n.º 2878/88, de 16 de Agosto! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- Declaração n.º 2878/88, de 16/08
| - 10ª versão - a mais recente (Retificação n.º 17/2021, de 04/06)
- 9ª versão (Lei n.º 24/2021, de 10/05)
- 8ª versão (Lei n.º 55/2010, de 24/12)
- 7ª versão (Lei n.º 13/2010, de 19/07)
- 6ª versão (Lei n.º 28/2003, de 30/07)
- 5ª versão (Lei n.º 72/93, de 30/11)
- 4ª versão (Lei n.º 59/93, de 17/08)
- 3ª versão (Lei n.º 53/93, de 30/07)
- 2ª versão (Declaração n.º 2878/88, de 16/08)
- 1ª versão (Lei n.º 77/88, de 01/07) | |
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| SUMÁRIO Lei Orgânica da Assembleia da República _____________________ |
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Artigo 52.º
Regime especial de trabalho |
1 - O pessoal permanente da Assembleia da República tem regime especial de trabalho, decorrente da natureza e das condições de funcionamento próprias da Assembleia da República.
2 - Este regime é fixado por deliberação do Conselho de Administração, podendo compreender, nomeadamente, horário especial de trabalho, regime de trabalho extraordinário, prestação de serviços por turnos e remuneração suplementar, ficando sempre ressalvados os direitos fundamentais dos trabalhadores consignados na Constituição da República Portuguesa e na lei geral.
3 - A remuneração suplementar a que se refere o número anterior é calculada com base no vencimento, acrescido de diuturnidades, sendo paga em doze duodécimos, e faz parte integrante do vencimento, contando para todos os efeitos, designadamente os de aposentação, não sendo acumulável com quaisquer outras remunerações acessórias ou abonos, salvo as gratificações previstas nos artigos 25.º, n.º 3, e 26.º, n.º 4.
4 - Em situações excepcionais de funcionamento dos serviços da Assembleia da República pode ser atribuído ao respectivo pessoal um subsídio de alimentação e transporte.
5 - A aplicação do regime de trabalho previsto nos números anteriores ao pessoal dos gabinetes do Presidente da Assembleia da República e dos grupos parlamentares é da competência do Presidente da Assembleia da República e da direcção dos grupos parlamentares, respectivamente. |
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