|
Lei n.º 77/88, de 01 de Julho LEI DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA (LOFAR) |
Versão desactualizada - redacção: Declaração n.º 2878/88, de 16 de Agosto! |
|
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
|
- Declaração n.º 2878/88, de 16/08
| - 10ª versão - a mais recente (Retificação n.º 17/2021, de 04/06)
- 9ª versão (Lei n.º 24/2021, de 10/05)
- 8ª versão (Lei n.º 55/2010, de 24/12)
- 7ª versão (Lei n.º 13/2010, de 19/07)
- 6ª versão (Lei n.º 28/2003, de 30/07)
- 5ª versão (Lei n.º 72/93, de 30/11)
- 4ª versão (Lei n.º 59/93, de 17/08)
- 3ª versão (Lei n.º 53/93, de 30/07)
- 2ª versão (Declaração n.º 2878/88, de 16/08)
- 1ª versão (Lei n.º 77/88, de 01/07) | |
|
|
| SUMÁRIO Lei Orgânica da Assembleia da República _____________________ |
|
SECÇÃO III
Conselho de Administração
| Artigo 12.º
Definição e composição |
1 - O Conselho de Administração é um órgão de consulta e gestão, constituído por um máximo de sete deputados, ou os seus substitutos, em representação de cada um dos sete maiores grupos parlamentares, pelo secretário-geral da Assembleia da República e por um representante dos funcionários parlamentares, ou um seu substituto.
2 - É da competência dos grupos parlamentares a indicação dos seus representantes e substitutos no Conselho de Administração, os quais são eleitos pelo Plenário.
3 - Quando o número de grupos parlamentares for superior a sete e se verificar igualdade para a designação do sétimo representante, este será eleito pelo Plenário de entre os candidatos apresentados pelos respectivos grupos parlamentares.
4 - Quando o número de grupos parlamentares for inferior a sete, o número de deputados membros do Conselho de Administração será igual ao número de grupos parlamentares existentes.
5 - No caso de cessação ou suspensão das funções de deputado, a vaga que, em consequência, surgir no Conselho de Administração será preenchida nos termos dos números anteriores.
6 - O representante dos funcionários parlamentares e o seu substituto são eleitos em plenário do pessoal do quadro da Assembleia da República, expressamente convocado para o efeito, por voto directo e secreto, pelo período da legislatura. |
| |
|
|
|
|
|