|
Lei n.º 155/2015, de 15 de Setembro ESTATUTO DA ORDEM DOS NOTÁRIOS |
Versão original, já desactualizada! |
|
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
|
|
|
|
|
| SUMÁRIO Aprova o Estatuto da Ordem dos Notários, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, revoga o Decreto-Lei n.º 27/2004, de 4 de fevereiro, e procede à terceira alteração ao Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro _____________________ |
|
Artigo 19.º
Regulamento eleitoral |
Compete à assembleia geral aprovar o regulamento eleitoral, que deve prever nomeadamente:
a) Definição do período de candidatura;
b) Competência para aceitação das candidaturas;
c) A possibilidade de criação de mesas de voto regionais;
d) A possibilidade de proceder à votação através de meios eletrónicos;
e) A forma e os procedimentos do voto por correspondência;
f) A forma e os prazos para apresentação das candidaturas;
g) A designação de mandatários por cada uma das listas candidatas;
h) A forma e os meios de divulgação dos programas eleitorais de cada candidatura;
i) A possibilidade de realização de debates entre os candidatos. |
| |
|
|
|
|
|