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DL n.º 176/98, de 03 de Julho ESTATUTO DA ORDEM DOS ARQUITECTOS |
Versão original, já desactualizada! |
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Contém as seguintes alterações: |
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| SUMÁRIO Altera o Estatuto da Associação dos Arquitectos Portugueses, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 465/88, de 15 de Dezembro, doravante designada por Ordem dos Arquitectos _____________________ |
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Artigo 41.º
Orçamento |
1 - O orçamento geral da Ordem consta da previsão orçamental dos custos e proveitos ordinários, a nível nacional e regional, e integra um orçamento relativo ao plano de actividade de cada conselho directivo.
2 - Os conselhos directivos regionais enviam ao conselho directivo nacional até 31 de Outubro o plano das suas actividades para o ano seguinte, acompanhado da respectiva previsão orçamental para inclusão no orçamento geral.
3 - O orçamento geral é aprovado em assembleia geral, com parecer do conselho fiscal nacional.
4 - O orçamento dos conselhos directivos, quando deficitário, deve ser coberto, ou pelo saldo de anos anteriores, ou pelos fundos de reserva ou de comparticipação respectivos. |
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