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DL n.º 176/98, de 03 de Julho ESTATUTO DA ORDEM DOS ARQUITECTOS |
Versão original, já desactualizada! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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| SUMÁRIO Altera o Estatuto da Associação dos Arquitectos Portugueses, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 465/88, de 15 de Dezembro, doravante designada por Ordem dos Arquitectos _____________________ |
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Artigo 24.º
Competência das assembleias regionais |
Compete às assembleias regionais:
a) Eleger e destituir os órgãos regionais;
b) Apreciar o plano de actividades do conselho directivo regional e o seu relatório anual;
c) Pronunciar-se sobre problemas de carácter profissional e associativo;
d) Apreciar a actividade dos órgãos sociais regionais e aprovar moções e recomendações de carácter profissional e associativo;
e) Pronunciar-se sobre a criação de novas secções regionais;
f) Pronunciar-se sobre propostas de alteração ao Estatuto;
g) Pronunciar-se sobre os temas do congresso. |
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