DL n.º 243/2015, de 19 de Outubro ESTATUTO PROFISSIONAL DO PESSOAL COM FUNÇÕES POLICIAIS DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA |
Versão original, já desactualizada! |
Contém as seguintes alterações: |
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SUMÁRIO Aprova o estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública _____________________ |
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CAPÍTULO XI
Disposições transitórias e finais
| Artigo 147.º
Salvaguarda de direitos |
Da aplicação do presente decreto-lei não pode resultar redução das remunerações atualmente auferidas pelos polícias. |
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