DL n.º 243/2015, de 19 de Outubro ESTATUTO PROFISSIONAL DO PESSOAL COM FUNÇÕES POLICIAIS DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA |
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SUMÁRIO Aprova o estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública _____________________ |
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CAPÍTULO VI
Situações e tempo de serviço
SECÇÃO I
Situações dos polícias
SUBSECÇÃO I
Situações funcionais
| Artigo 108.º
Tipos de situações funcionais |
Os polícias podem encontrar-se numa das seguintes situações:
a) Ativo;
b) Pré-aposentação;
c) Aposentação. |
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