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Lei n.º 98/2015, de 18 de Agosto REGIME JURÍDICO DA OURIVESARIA E DAS CONTRASTARIAS |
Versão original, já desactualizada! |
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Contém as seguintes alterações: |
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| SUMÁRIO Aprova o regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias e revoga os Decretos-Leis n.os 391/79, de 20 de setembro, 57/98, de 16 de março, e 171/99, de 19 de maio _____________________ |
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Artigo 96.º
Coimas |
1 - No caso de pessoas singulares os limites mínimos e máximos das coimas aplicáveis às infrações previstas no RJOC são os seguintes:
a) De (euro) 700 a (euro) 2 500, nos casos de infração leve;
b) De (euro) 2 700 a (euro) 7 000, nos casos de infração grave;
c) De (euro) 7 200 a (euro) 20 000, nos casos de infração muito grave.
2 - No caso de pessoas coletivas os limites mínimos e máximos das coimas aplicáveis às infrações previstas no RJOC são os seguintes:
a) De (euro) 5 000 a (euro) 10 000, nos casos de infração leve;
b) De (euro) 10 200 a (euro) 37 000, nos casos de infração grave;
c) De (euro) 37 200 a (euro) 200 000, nos casos de infração muito grave.
3 - A negligência e a tentativa são puníveis, nos termos gerais. |
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