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  Portaria n.º 349/2015, de 13 de Outubro
  REGULA A PLATAFORMA INFORMÁTICA DE SUPORTE AO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL PRÉ-EXECUTIVO(versão actualizada)
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SUMÁRIO
Regula a plataforma informática de suporte ao procedimento extrajudicial pré-executivo e altera a Portaria n.º 282/2013, de 29 de agosto, que regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis e revoga a Portaria n.º 233/2014, de 14 de novembro
_____________________
  ANEXO XVIII
Requerimento de indicação de bens à penhora

  ANEXO XIX
Notificação ao requerente dos bens indicados para penhora

  ANEXO XX
Requerimento para realização de consultas após extinção do procedimento

  ANEXO XXI
Relatório de consultas subsequentes à extinção

  ANEXO XXII
Requerimento para retificação, atualização ou eliminação de dados pessoais

  ANEXO XXIII
Informação de extinção do procedimento

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