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Portaria n.º 349/2015, de 13 de Outubro REGULA A PLATAFORMA INFORMÁTICA DE SUPORTE AO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL PRÉ-EXECUTIVO(versão actualizada) O diploma ainda não sofreu alterações |
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| SUMÁRIO Regula a plataforma informática de suporte ao procedimento extrajudicial pré-executivo e altera a Portaria n.º 282/2013, de 29 de agosto, que regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis e revoga a Portaria n.º 233/2014, de 14 de novembro _____________________ |
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ANEXO XVIII
Requerimento de indicação de bens à penhora |
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ANEXO XIX
Notificação ao requerente dos bens indicados para penhora |
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ANEXO XX
Requerimento para realização de consultas após extinção do procedimento |
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ANEXO XXI
Relatório de consultas subsequentes à extinção |
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ANEXO XXII
Requerimento para retificação, atualização ou eliminação de dados pessoais |
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ANEXO XXIII
Informação de extinção do procedimento |
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