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  Portaria n.º 349/2015, de 13 de Outubro
  REGULA A PLATAFORMA INFORMÁTICA DE SUPORTE AO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL PRÉ-EXECUTIVO(versão actualizada)
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SUMÁRIO
Regula a plataforma informática de suporte ao procedimento extrajudicial pré-executivo e altera a Portaria n.º 282/2013, de 29 de agosto, que regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis e revoga a Portaria n.º 233/2014, de 14 de novembro
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  ANEXO XI
Notificação de requerido a que se refere o n.º 3 do artigo 13.º da Lei n.º 32/2014, de 30 de maio
Recebida por terceira pessoa (pessoas singulares)

  ANEXO XII
Notificação de requerido a que se refere o n.º 4 do artigo 13.º da Lei n.º 32/2014, de 30 de maio
Notificação realizada por depósito a pessoas singulares

  ANEXO XIII
Notificação de requerido a que se refere o n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 32/2014, de 30 de maio
Notificação a pessoas coletivas através de afixação

  ANEXO XIV
Certidão de incobrabilidade

  ANEXO XV
Requerimento de acordo de pagamento

  ANEXO XVI
Requerimento para exclusão da lista pública

  ANEXO XVII
Requerimento para inclusão na lista pública por incumprimento de acordo de pagamento

  ANEXO XVIII
Requerimento de indicação de bens à penhora

  ANEXO XIX
Notificação ao requerente dos bens indicados para penhora

  ANEXO XX
Requerimento para realização de consultas após extinção do procedimento

  ANEXO XXI
Relatório de consultas subsequentes à extinção

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