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Portaria n.º 349/2015, de 13 de Outubro REGULA A PLATAFORMA INFORMÁTICA DE SUPORTE AO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL PRÉ-EXECUTIVO(versão actualizada) O diploma ainda não sofreu alterações |
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| SUMÁRIO Regula a plataforma informática de suporte ao procedimento extrajudicial pré-executivo e altera a Portaria n.º 282/2013, de 29 de agosto, que regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis e revoga a Portaria n.º 233/2014, de 14 de novembro _____________________ |
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ANEXO VI
Notificação do requerido - artigo 12.º da Lei n.º 32/2014, de 30 de maio |
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ANEXO VII
Auto de diligência |
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ANEXO VIII
Notificação do requerente da impossibilidade de notificação do requerido |
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ANEXO IX
Notificação de requerido a que se refere o n.º 5 do artigo 13.º da Lei n.º 32/2014, de 30 de maio |
Recusa em receber a notificação por pessoa singular
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ANEXO X
Notificação de requerido a que se refere o n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 32/2014, de 30 de maio |
Recusa em receber a notificação por pessoa coletiva
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ANEXO XI
Notificação de requerido a que se refere o n.º 3 do artigo 13.º da Lei n.º 32/2014, de 30 de maio |
Recebida por terceira pessoa (pessoas singulares)
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ANEXO XII
Notificação de requerido a que se refere o n.º 4 do artigo 13.º da Lei n.º 32/2014, de 30 de maio |
Notificação realizada por depósito a pessoas singulares
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ANEXO XIII
Notificação de requerido a que se refere o n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 32/2014, de 30 de maio |
Notificação a pessoas coletivas através de afixação
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ANEXO XIV
Certidão de incobrabilidade |
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ANEXO XV
Requerimento de acordo de pagamento |
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ANEXO XVI
Requerimento para exclusão da lista pública |
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