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  Portaria n.º 349/2015, de 13 de Outubro
  REGULA A PLATAFORMA INFORMÁTICA DE SUPORTE AO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL PRÉ-EXECUTIVO(versão actualizada)
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SUMÁRIO
Regula a plataforma informática de suporte ao procedimento extrajudicial pré-executivo e altera a Portaria n.º 282/2013, de 29 de agosto, que regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis e revoga a Portaria n.º 233/2014, de 14 de novembro
_____________________
  ANEXO IV
Notificação do requerente de 2.ª recusa do requerimento

  ANEXO V
Relatório previsto no artigo 10.º da Lei n.º 32/2014, de 30 de maio

  ANEXO VI
Notificação do requerido - artigo 12.º da Lei n.º 32/2014, de 30 de maio

  ANEXO VII
Auto de diligência

  ANEXO VIII
Notificação do requerente da impossibilidade de notificação do requerido

  ANEXO IX
Notificação de requerido a que se refere o n.º 5 do artigo 13.º da Lei n.º 32/2014, de 30 de maio
Recusa em receber a notificação por pessoa singular

  ANEXO X
Notificação de requerido a que se refere o n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 32/2014, de 30 de maio
Recusa em receber a notificação por pessoa coletiva

  ANEXO XI
Notificação de requerido a que se refere o n.º 3 do artigo 13.º da Lei n.º 32/2014, de 30 de maio
Recebida por terceira pessoa (pessoas singulares)

  ANEXO XII
Notificação de requerido a que se refere o n.º 4 do artigo 13.º da Lei n.º 32/2014, de 30 de maio
Notificação realizada por depósito a pessoas singulares

  ANEXO XIII
Notificação de requerido a que se refere o n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 32/2014, de 30 de maio
Notificação a pessoas coletivas através de afixação

  ANEXO XIV
Certidão de incobrabilidade

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