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Portaria n.º 185/2015, de 23 de Junho REGULAMENTA A LEI N.º 14/2014, DE 18 DE MARÇO - REGIME JURÍDICO DO ENSINO DA CONDUÇÃO |
Versão original, já desactualizada! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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| SUMÁRIO Regulamenta a Lei n.º 14/2014, de 18 de março, que aprova o regime jurídico do ensino da condução, nos aspetos relativos ao ensino da condução para habilitação às diversas categorias de carta de condução e ao acesso e exercício da atividade de exploração de escolas de condução _____________________ |
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Artigo 14.º
Caducidade da inscrição do candidato a condutor |
1 - A inscrição do candidato a condutor numa escola de condução caduca:
a) Com a transferência de escola de condução;
b) Com a aprovação do candidato a condutor em exame de condução;
c) Com o encerramento da escola de condução;
d) Com a revogação da licença de EEEC.
2 - Aplica-se à caducidade da inscrição prevista nas alíneas a), c) e d) do número anterior o disposto no n.º 5 do artigo 12.º |
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