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DL n.º 422/89, de 02 de Dezembro REFORMULA A LEI DO JOGO |
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| - 13ª versão - a mais recente (DL n.º 9/2021, de 29/01)
- 12ª versão (DL n.º 98/2018, de 27/11)
- 11ª versão (Lei n.º 49/2018, de 14/08)
- 10ª versão (Lei n.º 114/2017, de 29/12)
- 9ª versão (Lei n.º 42/2016, de 28/12)
- 8ª versão (DL n.º 64/2015, de 29/04)
- 7ª versão (DL n.º 114/2011, de 30/11)
- 6ª versão (Lei n.º 64-A/2008, de 31/12)
- 5ª versão (DL n.º 40/2005, de 17/02)
- 4ª versão (Lei n.º 28/2004, de 16/07)
- 3ª versão (DL n.º 10/95, de 19/01)
- 2ª versão (Declaração de 30/12 1989)
- 1ª versão (DL n.º 422/89, de 02/12) | |
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| SUMÁRIO Reformula a Lei do Jogo _____________________ |
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Artigo 6.º
Exploração de jogos em percursos turísticos e aeroportos |
1 - O membro do Governo da tutela poderá autorizar, por tempo determinado, ouvidas a Inspecção-Geral de Jogos e a Direcção-Geral do Turismo, a exploração e prática de:
a) Quaisquer jogos de fortuna ou azar a bordo de navios ou aeronaves, quando fora do território nacional e operando percursos de acentuado interesse turístico;
b) Jogos em máquinas pagando directamente prémios em fichas ou moedas na área desalfandegada das partidas internacionais dos aeroportos.
2 - A exploração a que se refere alínea a) do número anterior só pode ser concedida às empresas proprietárias ou afretadoras dos navios ou aeronaves nacionais ou a empresas concessionárias das zonas de jogo, com autorização daquelas, e a autorização referida na alínea b) só pode ser concedida à empresa concessionária da zona de jogo cujo casino esteja mais próximo do aeroporto, em linha recta, independentemente do estabelecido no n.º 3 do artigo 3.º
3 - A exploração e a prática dos jogos de fortuna ou azar que sejam autorizadas nos termos do presente artigo obedecem às regras estabelecidas para a sua realização em casinos, fixando o membro do Governo da tutela por portaria as condições específicas a que devem obedecer. |
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