|
Lei n.º 72/2015, de 20 de Julho LEI DE POLÍTICA CRIMINAL - BIÉNIO DE 2015-2017(versão actualizada) O diploma ainda não sofreu alterações |
|
| SUMÁRIO Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2015-2017, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal _____________________ |
|
Artigo 7.º
Equipas especiais e equipas mistas |
| O Procurador-Geral da República pode, a título excecional, constituir equipas especiais, vocacionadas para investigações altamente complexas, e equipas mistas, compostas por elementos dos diversos órgãos de polícia criminal, ouvidos os respetivos dirigentes máximos, para investigar crimes violentos e graves de investigação prioritária, funcionando as equipas sob a dependência funcional do Ministério Público, sem prejuízo da dependência hierárquica dos seus membros, legalmente prevista. |
| |
|
|
|
|
Artigo 8.º
Planos de policiamento de proximidade e programas especiais de polícia |
1 - As forças e os serviços de segurança desenvolvem, em especial, planos de policiamento de proximidade ou programas especiais de polícia destinados a prevenir a criminalidade, designadamente:
a) Contra pessoas idosas, crianças e outras vítimas especialmente vulneráveis;
b) No âmbito doméstico, no meio rural, nas escolas, nos serviços de saúde e em instalações de tribunais e de serviços do Ministério Público;
c) Contra setores económicos específicos.
2 - Os planos e programas referidos no número anterior podem ser previstos no âmbito de contratos locais de segurança, a celebrar entre o Governo e as autarquias locais. |
| |
|
|
|
|
Artigo 9.º
Plano Nacional de Videovigilância |
| Compete às forças de segurança, em coordenação com as autarquias locais, o desenvolvimento de um Plano Nacional de Videovigilância em espaços públicos de utilização comum, que, de acordo com as suas caraterísticas, reclamem a instalação de sistemas de videovigilância, nos termos da legislação em vigor. |
| |
|
|
|
|
Artigo 10.º
Operações especiais de prevenção relativas a armas |
1 - As forças de segurança promovem, com a periodicidade adequada, a realização das operações especiais de prevenção criminal previstas no regime jurídico das armas e suas munições, aprovado pela Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro.
2 - O Ministério Público acompanha, sempre que necessário, as operações especiais de prevenção referidas no número anterior.
3 - As forças de segurança devem ainda promover em zonas urbanas sujeitas a vigilância policial, em função dos índices de criminalidade, ações regulares de policiamento reforçado. |
| |
|
|
|
|
Artigo 11.º
Prevenção da violência desportiva |
| As forças de segurança desenvolvem junto dos promotores de espetáculos desportivos e dos proprietários de recintos desportivos, no caso de este espaço não ser da titularidade do promotor do espetáculo desportivo ou do organizador da competição desportiva, ações de prevenção e controlo de manifestações de violência, racismo, xenofobia e intolerância nos espetáculos desportivos, promovendo o respeito pelas normas de segurança e utilização dos espaços de acesso público. |
| |
|
|
|
|
Artigo 12.º
Recuperação de ativos |
| É prioritária a identificação, localização e apreensão de bens ou produtos relacionados com crimes, a desenvolver pelo Gabinete de Recuperação de Ativos, nos termos previstos na Lei n.º 45/2011, de 24 de junho, alterada pela Lei n.º 60/2013, de 23 de agosto. |
| |
|
|
|
|
Artigo 13.º
Reinserção social |
| A Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais desenvolve, em especial, programas específicos de prevenção da reincidência para reclusos condenados em penas de prisão efetivas ou em penas de prisão suspensas na sua execução com sujeição a regime de prova, pela prática dos crimes de violência doméstica e crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual. |
| |
|
|
|
|
Artigo 14.º
Fundamentação |
| Em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, a fundamentação das prioridades e orientações de política criminal consta do anexo à presente lei, que dela faz parte integrante. |
| |
|
|
|
|
Artigo 15.º
Entrada em vigor |
A presente lei entra em vigor em 1 de setembro de 2015.
Aprovada em 19 de junho de 2015.
O Presidente da Assembleia da República, em exercício, Guilherme Silva.
Promulgada em 10 de julho de 2015.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendada em 14 de julho de 2015.
O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho. |
| |
|
|
|
|
(a que se refere o artigo 14.º)
Fundamentos das prioridades e orientações da política criminal
1 - De acordo com o preceituado na Lei-Quadro da Política Criminal, a presente lei estabelece os objetivos, gerais e específicos, da política criminal a prosseguir durante o biénio da sua vigência, fixando prioridades e orientações com vista a alcançar esses objetivos. Assim, indica como objetivos gerais a prevenção e a investigação dos crimes, bem como a promoção da reinserção dos autores dos crimes na sociedade. Os objetivos respeitantes ao período compreendido entre 2015 e 2017 reportam-se a vários planos sobre que deve incidir a política criminal, estendendo-se desde o policiamento pelas forças de segurança até à execução das penas.
2 - A identificação dos crimes de prevenção e investigação prioritários assentou na análise dos fenómenos criminais sob a perspetiva do seu nível de incidência, bem como na ótica da importância dos direitos ofendidos e da gravidade das ofensas cometidas.
Foram ainda ponderadas razões de eficiência e operacionalidade, porquanto constitui uma evidência que quando qualquer definição de prioridades é profusa, a consequência imediata dessa opção é o aniquilamento da capacidade de resposta das autoridades, o que na prática inviabiliza o cumprimento das prioridades. Construiu-se, pois, um elenco ambicioso, mas ainda assim realista e, por isso mesmo, apto à concretização plena dos objetivos visados.
Assim, os crimes contra as pessoas representaram 24,1 /prct. da criminalidade participada, segundo os dados do Relatório Anual de Segurança Interna de 2014, constatando-se um aumento da criminalidade registada quanto aos tipos criminais dos «maus tratos ou sobrecarga de menores» (+23,3 /prct.), «tráfico de pessoas» (+63,6 /prct.), «abuso sexual de crianças, adolescentes e menores dependentes» (+23,3 /prct.) e «lenocínio e pornografia de menores» (+40,2 /prct.).
O crime de violência doméstica continua a registar números muito elevados, pois foi assinalada, em comparação com o ano de 2013, uma mera redução de 0,004 /prct., o que corresponde a menos um caso. As ocorrências em 2014 cifraram-se, deste modo, em 27.317.
Importa ainda referir que no âmbito do Programa «A solidariedade não tem idade», dentro do Modelo Integrado de Policiamento de Proximidade, a Polícia de Segurança Pública identificou 3 620 idosos, dos quais 30 /prct. em situação de risco.
Encontra, pois, plena justificação o enfoque prioritário, tanto no plano da prevenção, como no plano da investigação, quer quanto aos crimes de violência doméstica, tráfico de pessoas e crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual praticados contra menores, quer quanto aos crimes praticados contra pessoas especialmente vulneráveis.
Assinale-se ainda que o crime de falsificação de documentos constitui amiúde um instrumento para a prática de crimes de tráfico de pessoas e de auxílio à imigração ilegal, sendo por isso essencial elegê-lo como uma prioridade ao nível da prevenção criminal.
No plano dos crimes contra o Estado, registou-se um aumento muito acentuado em sede de crime de corrupção (+58,1 /prct.).
A defesa do Estado de direito democrático continua, pois, a requerer a atribuição de prioridade na prevenção e na investigação de fenómenos como a corrupção e o tráfico de influência e o branqueamento, crimes suscetíveis de ter um forte impacto negativo na economia e nas finanças públicas, diminuindo a necessária relação de confiança entre os cidadãos e o Estado.
O mesmo grau de impacto têm os crimes fiscais e contra a segurança social, os crimes contra o sistema de saúde e a criminalidade económico-financeira, impondo a mesma prioridade.
Em sede de crimes previstos em legislação avulsa, o destaque vai para os crimes de «acesso indevido ou ilegítimo, interceção ilegítima» (+17,8 /prct.), «outros crimes informáticos» (+146,2 /prct.), «reprodução ilegítima de programa protegido» (+105,9 /prct.), «sabotagem informática» (+76,2 /prct.) e «falsidade informática» (+36,1 /prct.).
O aumento do número de crimes informáticos e de crimes cometidos com recurso a meios informáticos, ocorrido na última década, que acompanhou a crescente utilização da informática no estabelecer de relações profissionais, pessoais e comerciais, justifica que a sua prevenção e investigação sejam prioritárias, em consonância com a criação, no seio da Polícia Judiciária, de uma unidade nacional de investigação do crime informático. É importante sublinhar que muitos dos casos de abuso sexual de menores ocorrem com recurso à Internet.
Pese embora a descida substancial verificada quanto aos crimes de incêndio (-47,9 /prct.), a sua repercussão ao nível de múltiplos bens jurídicos, tanto de natureza pessoal como patrimonial, assumindo ainda relevância a perturbação do equilíbrio dos ecossistemas, constitui razão suficiente para que continue a prevenção deste e dos demais crimes contra a o ambiente a constituir uma prioridade.
Já os crimes de tráfico de estupefacientes mantêm uma elevada percentagem de incidência de 18,62 /prct., um número preocupante pelos graves danos para a saúde dos dependentes das substâncias psicotrópicas, a destruição da estabilidade dos lares familiares e a perturbação da segurança, tranquilidade e ordem pública decorrentes desta atividade criminosa.
Por outro lado, a dimensão temporal, humana e geográfica do fenómeno terrorista de inspiração fundamentalista reforçam a necessidade de cooperação internacional, bem como a imprescindibilidade da sua prevenção e investigação prioritárias.
Finalmente, os instrumentos penais tradicionais têm-se revelado insuficientes para prevenir e combater eficazmente a proliferação de atividades criminosas, designadamente as de cariz internacional e organizado, que são suscetíveis de facultarem aos seus agentes elevados proventos ilícitos. Assim, torna-se imperioso privar esses agentes criminosos dos bens e valores assim obtidos, para o que o Gabinete de Recuperação de Ativos deve ser instrumento privilegiado. |
| |
|
|
|
|
|