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Lei n.º 12/93, de 22 de Abril COLHEITA E TRANSPLANTE DE ÓRGÃOS(versão actualizada) |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- Lei n.º 75-B/2020, de 31/12
- DL n.º 168/2015, de 21/08
- Lei n.º 36/2013, de 12/06
- Lei n.º 12/2009, de 26/03
- Lei n.º 22/2007, de 29/06
| - 6ª versão - a mais recente (Lei n.º 75-B/2020, de 31/12)
- 5ª versão (DL n.º 168/2015, de 21/08)
- 4ª versão (Lei n.º 36/2013, de 12/06)
- 3ª versão (Lei n.º 12/2009, de 26/03)
- 2ª versão (Lei n.º 22/2007, de 29/06)
- 1ª versão (Lei n.º 12/93, de 22/04) | |
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| SUMÁRIO Colheita e transplante de órgãos e tecidos de origem humana _____________________ |
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A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea e), 168.º, n.º 1, alínea f), e 169.º, n.º 3, da Constituição, o seguinte:
| CAPÍTULO I
Disposições gerais
| Artigo 1.º
Âmbito material de aplicação |
1 - A presente lei aplica-se aos actos que tenham por objecto a dádiva ou colheita de órgãos, tecidos e células de origem humana, para fins terapêuticos ou de transplante, bem como às próprias intervenções de transplante.
2 - A transfusão de sangue, a dádiva de óvulos e de esperma e a transferência e manipulação de embriões são objecto de legislação especial.
3 - São igualmente objecto de legislação especial a dádiva e a colheita de órgãos para fins de investigação científica. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 22/2007, de 29/06
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 12/93, de 22/04
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Para efeitos da presente lei, entende-se por:
a) «Órgão» uma parte diferenciada e vital do corpo humano, constituída por vários tecidos, que mantém de modo largamente autónomo a sua estrutura, vascularização e capacidade de desenvolver funções fisiológicas;
b) «Tecido» todas as partes constitutivas do corpo humano formadas por células;
c) «Células» as células individuais ou um conjunto de células de origem humana, não ligadas entre si por qualquer tipo de tecido conjuntivo;
d) «Dador» qualquer fonte humana, viva ou morta, de órgãos, tecidos e células de origem humana;
e) «Dádiva» qualquer doação de órgãos, tecidos e células de origem humana, destinados a aplicações no corpo humano;
f) «Colheita» um processo em que são disponibilizados órgãos, tecidos e células de origem humana.
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Artigo 2.º
Âmbito pessoal de aplicação |
1 - A presente lei aplica-se a cidadãos nacionais e a apátridas e estrangeiros residentes em Portugal.
2 - Em relação aos estrangeiros sem residência permanente em Portugal, o regime jurídico dos actos previstos no n.º 1 do artigo 1.º rege-se pelo seu estatuto pessoal. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 22/2007, de 29/06
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 12/93, de 22/04
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Artigo 3.º
Estabelecimentos autorizados e pessoas qualificadas |
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Artigo 4.º
Confidencialidade |
1 - Salvo o consentimento de quem de direito, é proibido revelar a identidade do dador ou do receptor de órgão ou tecido.
2 - Os centros de colheita e de transplante garantem a rastreabilidade dos órgãos e tecidos, em termos a regulamentar. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 22/2007, de 29/06
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 12/93, de 22/04
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1 - A dádiva de órgãos, tecidos e células, para fins terapêuticos ou de transplante, não pode, em nenhuma circunstância, ser remunerada, sendo proibida a sua comercialização.
2 - (Revogado pela Lei n.º 22/2007, de 29 de Junho.)
3 - Os agentes dos actos referidos no n.º 1 do artigo 1.º e os estabelecimentos autorizados a realizar transplantes de órgãos, tecidos e células podem receber uma remuneração única e exclusivamente pelo serviço prestado, não podendo o cálculo desta remuneração atribuir qualquer valor aos órgãos, tecidos ou células colhidos ou transplantados. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 22/2007, de 29/06
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-1ª versão: Lei n.º 12/93, de 22/04
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