DL n.º 80/2015, de 14 de Maio APROVA A REVISÃO DO REGIME JURÍDICO DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO TERRITORIAL |
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SUMÁRIO Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro _____________________ |
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Artigo 40.º
Conteúdo material dos programas sectoriais |
Os programas setoriais estabelecem, nomeadamente:
a) As opções setoriais e os objetivos a alcançar no quadro das diretrizes nacionais aplicáveis;
b) As ações de concretização dos objetivos setoriais estabelecidos;
c) A expressão territorial da política setorial definida;
d) A articulação da política setorial com a disciplina consagrada nos demais programas e planos territoriais aplicáveis. |
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