Portaria n.º 46/2015, de 23 de Fevereiro |
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Contém as seguintes alterações: |
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SUMÁRIO Primeira alteração da Portaria n.º 278/2013, de 26 de agosto, que regulamenta o processamento dos atos e os termos do processo de inventário nos cartórios notariais, no âmbito do regime Jurídico do Processo de Inventário aprovado pela Lei n.º 23/2013, de 5 de março _____________________ |
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Artigo 12.º
Republicação |
É republicada no Anexo II, que é parte integrante da presente portaria, a Portaria n.º 278/2013, de 26 de agosto. |
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