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DL n.º 30/2015, de 12 de Fevereiro REGIME DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NOS MUNICÍPIOS E ENTIDADES INTERMUNICIPAIS |
Versão original, já desactualizada! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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SUMÁRIOEstabelece o regime de delegação de competências nos municípios e entidades intermunicipais no domínio de funções sociais - [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 50/2018, de 16 de Agosto!] _____________________ |
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Artigo 3.º
Melhoria do desempenho dos serviços públicos |
1 - O processo de delegação de competências deve garantir a melhoria da qualidade e eficiência dos serviços públicos que por ele estejam abrangidos.
2 - O objetivo da melhoria de qualidade de serviço é prosseguido pelo estabelecimento, no contrato de delegação, de indicadores de desempenho de serviço público de referência mensuráveis e acordados entre as partes. |
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