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Regulamento (CE) n.º 1082/2006, de 05 de Julho AGRUPAMENTOS EUROPEUS DE COOPERAÇÃO TERRITORIAL (AECT) |
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| SUMÁRIO Regulamento (CE) n.º 1082/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006 , relativo aos agrupamentos europeus de cooperação territorial (AECT) _____________________ |
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Artigo 8.º
Convénio |
1 - Os AECT regem-se por um convénio celebrado pelos seus membros, por unanimidade, nos termos do artigo 4.º
2 - O convénio deve precisar:
a) A designação do AECT e a sua sede estatutária, que deve situar-se num Estado-Membro nos termos de cuja lei pelo menos um dos seus membros se constituiu;
b) Em que âmbito territorial o AECT pode exercer as suas funções;
c) O objectivo específico e as funções do AECT, a sua duração e as condições que regem a sua dissolução;
d) A lista dos membros do AECT;
e) A lei aplicável à interpretação e aplicação do convénio, que é a lei do Estado-Membro onde o AECT tiver a sua sede estatutária;
f) Os acordos adequados de reconhecimento mútuo, nomeadamente para efeitos de controlo financeiro; e
g) Os procedimentos de alteração do convénio, que devem respeitar as obrigações estabelecidas nos artigos 4.º e 5.º |
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