Lei n.º 15-A/98, de 03 de Abril LEI ORGÂNICA DO REGIME DO REFERENDO |
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SUMÁRIO Aprova a Lei Orgânica do Regime do Referendo _____________________ |
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Artigo 166.º
Elementos do apuramento geral |
O apuramento geral é realizado com base nas actas das operações das assembleias de apuramento intermédio. |
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