Lei n.º 15-A/98, de 03 de Abril LEI ORGÂNICA DO REGIME DO REFERENDO |
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SUMÁRIO Aprova a Lei Orgânica do Regime do Referendo _____________________ |
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SECÇÃO III
Apuramento geral
| Artigo 163.º
Assembleia de apuramento geral |
O apuramento geral dos resultados do referendo compete a uma assembleia que funciona junto do Tribunal Constitucional. |
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