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Lei n.º 4/2015, de 15 de Janeiro |
Versão original, já desactualizada! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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| SUMÁRIO Procede à primeira alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro _____________________ |
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Artigo 4.º
Entrada em vigor |
| A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. |
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