|
Lei n.º 4/2015, de 15 de Janeiro |
Versão original, já desactualizada! |
|
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
|
|
|
|
|
| SUMÁRIO Procede à primeira alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro _____________________ |
|
Artigo 3.º
Norma revogatória |
São revogadas as seguintes disposições da Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro:
a) O n.º 2 do artigo 72.º;
b) O n.º 4 do artigo 78.º;
c) A alínea a) do n.º 1 do artigo 93.º;
d) A alínea e) do artigo 145.º;
e) O artigo 148.º;
f) O n.º 2 do artigo 165.º |
| |
|
|
|
|
|