Lei n.º 82-B/2014, de 31 de Dezembro ORÇAMENTO ESTADO 2015 |
Versão desactualizada - redacção: Retificação n.º 5/2015, de 26 de Fevereiro! |
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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SUMÁRIO Orçamento do Estado para 2015 _____________________ |
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Artigo 219.º
Norma revogatória no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais |
É revogada a alínea i) do n.º 6 do artigo 62.º do EBF. |
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