::: Lei n.º 82-B/2014, de 31 de Dezembro

Actualidade | Jurisprudência | Legislação pesquisa:

Exibe diploma

Legislação

Lei n.º 82-B/2014, de 31 de Dezembro ORÇAMENTO ESTADO 2015
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 159-E/2015, de 30 de Dezembro!

Contém as seguintes alterações:

Ver versões do diploma:

- 5ª versão - a mais recente (Lei n.º 98/2017, de 24/08)
     - 4ª versão (Lei n.º 7-A/2016, de 30/03)
     - 3ª versão (Lei n.º 159-E/2015, de 30/12)
     - 2ª versão (Retificação n.º 5/2015, de 26/02)
     - 1ª versão (Lei n.º 82-B/2014, de 31/12)

Procurar no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:

Todos

Nº de artigos : 1

SUMÁRIO

Orçamento do Estado para 2015

_____________________

Artigo 201.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 198/90, de 19 de junho

O artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 198/90, de 19 de junho, que introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 6.º 1 - Estão isentas do imposto sobre o valor acrescentado, com direito à dedução do imposto suportado a montante, nos termos do artigo 20.º do Código do IVA, as vendas de mercadorias de valor superior a (euro) 1000, por fatura, efetuadas por um fornecedor a um exportador que possua no território nacional sede, estabelecimento estável, domicílio ou um registo para efeitos do IVA, expedidas ou transportadas no mesmo estado para fora da União Europeia, por este ou por um terceiro por conta deste, desde que: a) ... b) ... c) ... 2 - ... 3 - ... 4 - ... 5 - ... 6 - ... 7 - ... 8 - ... 9 - ... 10 - ...»

Páginas:
Contactos Índice Links Direitos Privacidade Copyright© 2001-2024 Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa