::: Lei n.º 82-B/2014, de 31 de Dezembro

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Lei n.º 82-B/2014, de 31 de Dezembro ORÇAMENTO ESTADO 2015
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 159-E/2015, de 30 de Dezembro!

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SUMÁRIO

Orçamento do Estado para 2015

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Artigo 192.º
Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas

O artigo 87.º do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, e republicado pela Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 87.º [...] 1 - A taxa do IRC é de 21 /prct., exceto nos casos previstos nos números seguintes. 2 - ... 3 - ... 4 - ... 5 - ... 6 - ... 7 - ...»

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