::: Lei n.º 82-B/2014, de 31 de Dezembro

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Lei n.º 82-B/2014, de 31 de Dezembro ORÇAMENTO ESTADO 2015
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 159-E/2015, de 30 de Dezembro!

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     - 2ª versão (Retificação n.º 5/2015, de 26/02)
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SUMÁRIO

Orçamento do Estado para 2015

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Artigo 187.º
Alteração à Lei n.º 54/2011, de 19 de outubro

Os artigos 16.º e 26.º dos Estatutos do Conselho das Finanças Públicas, aprovados em anexo à Lei n.º 54/2011, de 19 de outubro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 16.º [...] 1 - ... 2 - ... 3 - ... 4 - O disposto no número anterior não abrange o exercício de funções docentes no ensino superior e de atividade de investigação, salvaguardada a prioridade ao trabalho prestado a favor do conselho. Artigo 26.º [...] 1 - ... 2 - ... 3 - ... 4 - ... 5 - ... 6 - ... 7 - ... 8 - ... 9 - O conselho pode solicitar a colaboração de pessoal pertencente a quadros de pessoas coletivas de direito público, do setor empresarial do Estado, local e regional, e de empresas privadas, para o desempenho das suas atribuições. 10 - O pessoal dos serviços técnicos tem regime de exclusividade, não podendo desempenhar quaisquer outras funções públicas ou privadas, sem prejuízo, mediante autorização da comissão executiva, do exercício de funções docentes no ensino superior e de atividade de investigação, bem como a realização de conferências, palestras, ações de formação de curta duração e outras atividades de idêntica natureza.»

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