::: Lei n.º 82-B/2014, de 31 de Dezembro

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Lei n.º 82-B/2014, de 31 de Dezembro ORÇAMENTO ESTADO 2015
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 159-E/2015, de 30 de Dezembro!

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     - 2ª versão (Retificação n.º 5/2015, de 26/02)
     - 1ª versão (Lei n.º 82-B/2014, de 31/12)

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SUMÁRIO

Orçamento do Estado para 2015

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Artigo 176.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2014, de 20 de outubro

1 - Os artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 154/2014, de 20 de outubro, que cria uma medida excecional de apoio ao emprego que se traduz na redução temporária da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 4.º [...] a) O trabalhador estar vinculado à entidade empregadora beneficiária por contrato de trabalho, sem interrupção, com início anterior a setembro de 2014; b) ... c) ... Artigo 5.º [...] 1 - ... 2 - ... 3 - ... 4 - ... 5 - ... a) À totalidade do período previsto no n.º 1, nos casos em que o requerimento seja apresentado até 31 de janeiro de 2015; b) ... 6 - ...» 2 - A alteração operada por força do número anterior reporta os seus efeitos a novembro de 2014.

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