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Lei n.º 82-B/2014, de 31 de Dezembro ORÇAMENTO ESTADO 2015 |
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 159-E/2015, de 30 de Dezembro! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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| SUMÁRIO Orçamento do Estado para 2015 _____________________ |
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CAPÍTULO VII
Financiamento do Estado e gestão da dívida pública
| Artigo 132.º
Financiamento do Orçamento do Estado |
1 - Para fazer face às necessidades de financiamento decorrentes da execução do Orçamento do Estado, incluindo os serviços e fundos dotados de autonomia administrativa e financeira, fica o Governo autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 161.º da Constituição e do artigo 134.º da presente lei, a aumentar o endividamento líquido global direto, até ao montante máximo de (euro) 10 855 000 000.
2 - Ao limite previsto no número anterior pode acrescer a antecipação de financiamento admitida na lei. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 159-E/2015, de 30/12
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 82-B/2014, de 31/12
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