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Lei n.º 82-B/2014, de 31 de Dezembro ORÇAMENTO ESTADO 2015 |
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 159-E/2015, de 30 de Dezembro! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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| SUMÁRIO Orçamento do Estado para 2015 _____________________ |
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Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro
Orçamento do Estado para 2015
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:
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CAPÍTULO I
Aprovação do Orçamento
| Artigo 1.º
Aprovação |
1 - É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para o ano de 2015, constante dos mapas seguintes:
a) Mapas i a ix, com o orçamento da administração central, incluindo os orçamentos dos serviços e fundos autónomos;
b) Mapas x a xii, com o orçamento da segurança social;
c) Mapas xiii e xiv, com as receitas e as despesas dos subsistemas de ação social, solidariedade e de proteção familiar do Sistema de Proteção Social de Cidadania e do Sistema Previdencial;
d) Mapa xv, com as despesas correspondentes a programas;
e) Mapa xvii, com as responsabilidades contratuais plurianuais dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos, agrupados por ministérios;
f) Mapa xviii, com as transferências para as regiões autónomas;
g) Mapa xix, com as transferências para os municípios;
h) Mapa xx, com as transferências para as freguesias;
i) Mapa xxi, com as receitas tributárias cessantes dos serviços integrados, dos serviços e fundos autónomos e da segurança social.
2 - Durante o ano de 2015, o Governo é autorizado a cobrar as contribuições e os impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações previstas na presente lei. |
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