Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro AS BASES GERAIS DO SISTEMA DE SEGURANÇA SOCIAL |
Versão original, já desactualizada! |
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
|
|
|
SUMÁRIO Aprova as bases gerais do sistema de segurança social _____________________ |
|
CAPÍTULO VI
Financiamento
| Artigo 87.º
Princípios |
O financiamento do sistema obedece aos princípios da diversificação das fontes de financiamento e da adequação selectiva. |
|
|
|
|
|
|