Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro AS BASES GERAIS DO SISTEMA DE SEGURANÇA SOCIAL |
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SUMÁRIO Aprova as bases gerais do sistema de segurança social _____________________ |
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Artigo 23.º
Composição do sistema |
O sistema de segurança social abrange o sistema de protecção social de cidadania, o sistema previdencial e o sistema complementar. |
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