Lei n.º 21/2000, de 10 de Agosto LEI DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL |
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro! |
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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SUMÁRIOOrganização da investigação criminal
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CAPÍTULO IV
Disposições finais
| Artigo 9.º Processos pendentes |
As novas regras de repartição de competências para a investigação criminal entre os órgãos de polícia criminal não se aplicam aos processos pendentes à data da entrada em vigor da presente lei. |
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