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DL n.º 136/2014, de 09 de Setembro |
Versão original, já desactualizada! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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| SUMÁRIO Procede à décima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação _____________________ |
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Artigo 8.º
Norma transitória |
1 - As disposições do presente decreto-lei que dependam do acesso à plataforma eletrónica referida no n.º 1 do artigo 8.º-A do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, por parte dos particulares aplicam-se de forma faseada e em termos a fixar na portaria aí referida.
2 - Até à entrada em funcionamento da plataforma eletrónica referida no número anterior, a tramitação dos processos pode efetuar-se nos termos previstos no regime anteriormente vigente.
3 - A responsabilidade pela assunção dos encargos decorrentes da implementação de novas funcionalidades nos sistemas informáticos em resultado do disposto no n.º 1 é fixada na portaria nele referida. |
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