DL n.º 136/2014, de 09 de Setembro |
Versão original, já desactualizada! |
Contém as seguintes alterações: |
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SUMÁRIO Procede à décima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação _____________________ |
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Artigo 6.º
Alteração sistemática ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro |
1 - O artigo 39.º passa a ter a epígrafe: «Dispensa de autorização prévia de localização».
2 - A secção iv do capítulo ii passa a designar-se «Validade e eficácia dos atos de licenciamento e autorização de utilização e efeitos da comunicação prévia».
3 - A subsecção ii da secção iv do capítulo ii passa a designar-se «Caducidade e revogação da licença e autorização de utilização e cessação de efeitos da comunicação prévia». |
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