Lei n.º 92/95, de 12 de Setembro PROTECÇÃO AOS ANIMAIS |
Versão original, já desactualizada! |
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
|
|
|
SUMÁRIO Protecção aos animais _____________________ |
|
Artigo 9.º
Sanções |
As sanções por infracção à presente lei serão objecto de lei especial. |
|
|
|
|
|
|