|
Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto ELEIÇÃO DOS TITULARES DOS ÓRGÃOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS |
Versão desactualizada - redacção: Lei Orgânica n.º 2/2017, de 02 de Maio! |
|
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
|
- Lei Orgânica n.º 1/2017, de 02/05
- Lei Orgânica n.º 2/2017, de 02/05
- Lei n.º 72-A/2015, de 23/07
- Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30/11
- Lei Orgânica n.º 3/2010, de 15/12
- Lei Orgânica n.º 3/2005, de 29/08
- Lei Orgânica n.º 5-A/2001, de 26/11
| - 12ª versão - a mais recente (Lei Orgânica n.º 1/2021, de 04/06)
- 11ª versão (Lei Orgânica n.º 4/2020, de 11/11)
- 10ª versão (Lei Orgânica n.º 1-A/2020, de 21/08)
- 9ª versão (Lei Orgânica n.º 3/2018, de 17/08)
- 8ª versão (Lei Orgânica n.º 2/2017, de 02/05)
- 7ª versão (Lei Orgânica n.º 1/2017, de 02/05)
- 6ª versão (Lei n.º 72-A/2015, de 23/07)
- 5ª versão (Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30/11)
- 4ª versão (Lei Orgânica n.º 3/2010, de 15/12)
- 3ª versão (Lei Orgânica n.º 3/2005, de 29/08)
- 2ª versão (Lei Orgânica n.º 5-A/2001, de 26/11)
- 1ª versão (Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14/08) | |
|
|
| SUMÁRIO Lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais e segunda alteração à Lei n.º 56/98, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 23/2000, de 23 de Agosto, que altera o regime do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais _____________________ |
|
Artigo 93.º
Composição e impressão |
1 - O papel necessário à impressão dos boletins de voto é remetido pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda ao respectivo presidente da câmara municipal até ao 43.º dia anterior ao da eleição.
2 - As denominações, siglas e símbolos dos partidos políticos devidamente legalizados e das coligações registadas são remetidos pela Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna às câmaras municipais e ao juiz do juízo de competência genérica com jurisdição no respetivo município, salvo quando o mesmo esteja abrangido por juízo local cível, caso em que as denominações, siglas e símbolos são remetidos ao respetivo juiz, até ao 40.º dia anterior ao da eleição.
3 - A impressão dos boletins de voto e a aquisição do restante material destinado ao acto eleitoral são encargo das câmaras municipais, para o que, até ao 60.º dia anterior ao da eleição, devem ser escolhidas, preferencialmente na área do município ou do distrito, as tipografias às quais será adjudicada a impressão. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30/11
- Lei Orgânica n.º 2/2017, de 02/05
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14/08
-2ª versão: Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30/11
|
|
|
|
|