Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de Agosto REGIME JURÍDICO DO REFERENDO LOCAL |
Versão desactualizada - redacção: Lei Orgânica n.º 3/2010, de 15 de Dezembro! |
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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SUMÁRIO Aprova o regime jurídico do referendo local _____________________ |
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TÍTULO V
Disposições finais
| Artigo 224.º
Comissão Nacional de Eleições |
A Comissão Nacional de Eleições exerce as suas competências também em relação aos actos de referendo de âmbito local. |
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