|
DL n.º 135/99, de 22 de Abril MEDIDAS DE MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA |
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 29/2000, 13 de Março! |
|
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
|
- DL n.º 29/2000, de 13/03
| - 10ª versão - a mais recente (Lei n.º 19-A/2024, de 07/02)
- 9ª versão (DL n.º 10/2024, de 08/01)
- 8ª versão (DL n.º 11/2023, de 10/02)
- 7ª versão (Lei n.º 61/2021, de 19/08)
- 6ª versão (DL n.º 74/2017, de 21/06)
- 5ª versão (DL n.º 58/2016, de 29/08)
- 4ª versão (DL n.º 73/2014, de 13/05)
- 3ª versão (DL n.º 72-A/2010, de 18/06)
- 2ª versão (DL n.º 29/2000, 13/03)
- 1ª versão (DL n.º 135/99, de 22/04) | |
|
|
| SUMÁRIO Define os princípios gerais de acção a que devem obedecer os serviços e organismos da Administração Pública na sua actuação face ao cidadão, bem como reúne de uma forma sistematizada as normas vigentes no contexto da modernização administrativa _____________________ |
|
Artigo 31.º
Dispensa do reconhecimento de assinatura |
1 - Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 250/96, de 24 de Dezembro, encontram-se abolidos os reconhecimentos notariais de letra e assinatura, ou só de assinatura, feitos por semelhança e sem menções especiais relativas aos signatários.
2 - A exigência em disposição legal de reconhecimento por semelhança ou sem determinação de espécie considera-se substituída pela indicação, feita pelo signatário, do número, data e entidade emitente do respectivo bilhete de identidade ou documento equivalente, emitido pela autoridade competente de um dos países da União Europeia ou do passaporte. |
| |
|
|
|
|
Artigo 31.º
Dispensa do reconhecimento de assinatura |
1 - Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 250/96, de 24 de Dezembro, encontram-se abolidos os reconhecimentos notariais de letra e assinatura, ou só de assinatura, feitos por semelhança e sem menções especiais relativas aos signatários.
2 - A exigência em disposição legal de reconhecimento por semelhança ou sem determinação de espécie considera-se substituída pela indicação, feita pelo signatário, do número, data e entidade emitente do respectivo bilhete de identidade ou documento equivalente, emitido pela autoridade competente de um dos países da União Europeia ou do passaporte. |
| |
|
|
|
|
|