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Lei n.º 4/85, de 09 de Abril ESTATUTO REMUNERATÓRIO DOS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS |
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 52-A/2005, de 10 de Outubro! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- Lei n.º 52-A/2005, de 10/10
- Lei n.º 3/2001, de 23/02
- Lei n.º 26/95, de 18/08
- Lei n.º 102/88, de 25/08
- Lei n.º 16/87, de 01/06
| - 7ª versão - a mais recente (Lei n.º 44/2019, de 21/06)
- 6ª versão (Lei n.º 52-A/2005, de 10/10)
- 5ª versão (Lei n.º 3/2001, de 23/02)
- 4ª versão (Lei n.º 26/95, de 18/08)
- 3ª versão (Lei n.º 102/88, de 25/08)
- 2ª versão (Lei n.º 16/87, de 01/06)
- 1ª versão (Lei n.º 4/85, de 09/04) | |
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SUMÁRIOEstatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos
- [NOTA de edição - As disposições da presente Lei, na parte respeitante aos Ministros da República, são revogadas, a partir de 01-08-2008, pela alínea a) do artigo 24.º da Lei n.º 30/2008, de 10 de Julho!] _____________________ |
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Lei n.º 4/85, de 9 de Abril
Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos
A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea d), 167.º, alínea g), e 169.º, n.º 2, da Constituição, o seguinte:
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TÍTULO I
Remunerações dos titulares de cargos políticos
CAPÍTULO I
Disposições gerais
| Artigo 1.º
Titulares de cargos políticos |
1 - A presente lei regula o estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos.
2 - São titulares de cargos políticos, para efeitos da presente lei:
a) O Presidente da República;
b) Os membros do Governo;
c) Os deputados à Assembleia da República;
d) Os Representantes da República nas Regiões Autónomas;
e) Os membros do Conselho de Estado.
3 - São equiparados a titulares de cargos políticos para os efeitos da presente lei os juízes do Tribunal Constitucional. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 26/95, de 18/08
- Lei n.º 3/2001, de 23/02
- Lei n.º 52-A/2005, de 10/10
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 102/88, de 25/08
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