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Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS DOS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS E ALTOS CARGOS PÚBLICOS |
Versão desactualizada - redacção: Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de Novembro! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30/11
- DL n.º 71/2007, de 27/03
- Lei n.º 12/98, de 24/02
- Lei n.º 42/96, de 31/08
- Lei n.º 12/96, de 18/04
- Lei n.º 28/95, de 26/08
- Lei n.º 39-B/94, de 27/12
| - 9ª "versão" - revogado (Lei n.º 52/2019, de 31/07)
- 8ª versão (Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30/11)
- 7ª versão (DL n.º 71/2007, de 27/03)
- 6ª versão (Lei n.º 12/98, de 24/02)
- 5ª versão (Lei n.º 42/96, de 31/08)
- 4ª versão (Lei n.º 12/96, de 18/04)
- 3ª versão (Lei n.º 28/95, de 26/08)
- 2ª versão (Lei n.º 39-B/94, de 27/12)
- 1ª versão (Lei n.º 64/93, de 26/08) | |
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SUMÁRIOEstabelece o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos - [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 52/2019, de 31 de Julho!] _____________________ |
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Artigo 11.º
Fiscalização pela Procuradoria-Geral da República |
1 - Os titulares de altos cargos públicos devem depositar na Procuradoria-Geral da República, no 60 dias posteriores à tomada de posse, declaração de inexistência de incompatibilidades ou impedimento, donde constem todos os elementos necessários à verificação do cumprimento do disposto na presente lei, incluindo os referidos no n.º 1 do artigo anterior.
2 - A Procuradoria-Geral da República pode solicitar a clarificação do conteúdo das declarações aos depositários no caso de dúvidas sugeridas pelo texto.
3 - O não esclarecimento de dúvidas ou o esclarecimento insuficiente determina a participação aos órgãos competentes para a verificação e sancionamento das infracções.
4 - A Procuradoria-Geral da República procede ainda à apreciação da regularidade formal das declarações e da observância do prazo de entrega, participando aos órgãos competentes para a verificação e sancionamento irregularidades ou a não observância do prazo. |
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