Lei n.º 21/2014, de 16 de Abril LEI DA INVESTIGAÇÃO CLÍNICA |
Versão original, já desactualizada! |
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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SUMÁRIO Aprova a lei da investigação clínica _____________________ |
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Artigo 50.º
Impugnação |
As decisões proferidas no âmbito da presente lei são impugnáveis judicialmente, nos termos gerais. |
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