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DL n.º 3/2014, de 09 de Janeiro ESTATUTO DO CORPO DA GUARDA PRISIONAL(versão actualizada) |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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| SUMÁRIO Aprova o Estatuto do Corpo da Guarda Prisional _____________________ |
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Artigo 52.º
Suplemento de turno |
1 - O suplemento de turno é o acréscimo remuneratório devido pela prestação de trabalho em regime de turnos, sendo atribuído aos trabalhadores do CGP devido às restrições decorrentes do exercício de funções neste regime.
2 - O suplemento de turno é fixado e calculado para as carreiras do CGP, por equiparação ao pessoal com funções policiais da PSP, tendo em conta as respetivas categorias e carreiras. |
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Artigo 53.º
Suplemento de comando |
1 - O suplemento de comando é um acréscimo remuneratório mensal atribuído aos trabalhadores do CGP com fundamento na responsabilidade e restrições decorrentes do exercício de funções de chefia e supervisão.
2 - O suplemento de comando é atribuído nos mesmos termos e condições que o suplemento de comando da PSP, correspondendo a um montante mensal fixo a atribuir de acordo com o anexo IV ao presente Estatuto, do qual faz parte integrante. |
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Artigo 54.º
Suplemento de renda de casa |
| Os trabalhadores do CGP têm direito a um suplemento de renda de casa, como compensação do dever de residência obrigatória previsto no artigo 22.º, o qual se rege pelo disposto no Decreto-Lei n.º 140-B/86, de 14 de junho, e legislação complementar. |
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Artigo 55.º
Suplemento de fixação |
| Os trabalhadores do CGP a prestar serviço nas regiões autónomas, pelo isolamento decorrente das circunstâncias particulares da vida insular, têm direito a um subsídio fixação, a atribuir nos termos e condições previstos no Decreto Regulamentar n.º 15/88, de 31 de março. |
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CAPÍTULO X
Proteção social e benefícios sociais
| Artigo 56.º
Proteção social |
| Aos trabalhadores do CGP aplica-se o regime de proteção social dos trabalhadores que exercem funções públicas. |
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Artigo 57.º
Assistência na doença |
| Os trabalhadores do CGP beneficiam do subsistema da saúde da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE), nos termos e condições previstos no respetivo diploma legal. |
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Artigo 58.º
Ação social complementar |
| Os trabalhadores do CGP e seus familiares têm direito a ação social complementar, nos termos do diploma relativo aos Serviços Sociais da Administração Pública. |
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CAPÍTULO XI
Férias, faltas e licenças
| Artigo 59.º
Regime de férias, faltas e licenças |
| Os trabalhadores do CGP estão sujeitos ao regime de férias, faltas e licenças aplicável aos trabalhadores que exercem funções públicas em regime de nomeação, com as especificidades constantes do presente Estatuto. |
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Artigo 60.º
Licença sem vencimento de longa duração |
1 - A licença sem vencimento de longa duração rege-se pelo disposto na lei geral aplicável aos trabalhadores com relação jurídica de emprego público na modalidade de nomeação, com as especificidades constantes dos números seguintes.
2 - Os trabalhadores do CGP na situação de licença sem vencimento de longa duração ficam privados do uso de uniformes, distintivos e insígnias, bem como do uso do documento de identificação profissional.
3 - Desde que autorizados por despacho do diretor-geral de Reinserção e Serviços Prisionais, os trabalhadores do CGP em licença sem vencimento de longa duração podem manter o direito de uso e porte de arma.
4 - Sem prejuízo da verificação das condições previstas na lei geral aplicável aos trabalhadores com relação jurídica de emprego público na modalidade de nomeação, o regresso ao serviço dos trabalhadores do CGP em licença sem vencimento de longa duração depende da verificação prévia das seguintes condições cumulativas:
a) Inspeção médica, física e psicológica, favorável;
b) Comprovação de aptidão física, aferida através de prestação de provas de avaliação física, nos termos definidos em despacho do diretor-geral de Reinserção e Serviços Prisionais;
c) Prova de idoneidade, nomeadamente, mediante verificação do registo criminal. |
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CAPÍTULO XII
Regime de trabalho
| Artigo 61.º
Disponibilidade |
1 - O serviço do CGP é de carácter permanente e obrigatório.
2 - Os estabelecimentos prisionais funcionam em laboração contínua, sendo considerados dias de trabalho todos os dias da semana, sem prejuízo dos dias de descanso semanal obrigatório e complementar, bem como das férias, faltas e licenças, nos termos previstos para os trabalhadores com relação jurídica de emprego público na modalidade de nomeação, sem prejuízo do previsto no regime geral aplicável em matéria de compensação por trabalho extraordinário.
3 - Sem prejuízo do regime normal de trabalho, os trabalhadores do CGP não podem recusar-se, sem motivo justificado, a comparecer no seu posto de trabalho ou a nele permanecer para além desse período, sempre que para tal sejam convocados, para acorrer a situações de perigo para a ordem e segurança prisionais, devendo manter-se permanentemente contatáveis.
4 - Os trabalhadores do CGP, nas situações previstas no número anterior, são compensados nos termos previstos para os trabalhadores com relação jurídica de emprego público na modalidade de nomeação, nos termos legalmente previstos e que não colidam com o presente Estatuto. |
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Artigo 62.º
Duração do trabalho |
1 - Sem prejuízo do disposto do artigo anterior, a duração semanal de trabalho dos trabalhadores do CGP é a fixada para os trabalhadores com relação jurídica de emprego público na modalidade de nomeação.
2 - O disposto no número anterior não pode prejudicar, em caso algum, o dever de disponibilidade permanente, nem o funcionamento dos estabelecimentos prisionais.
3 - A organização dos tempos de trabalho e dos correspondentes períodos de descanso consta de Regulamento de Horário de Trabalho do Corpo da Guarda Prisional, aprovado pelo diretor-geral de Reinserção e Serviços Prisionais, ouvidos os representantes dos trabalhadores do CGP. |
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