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DL n.º 86/2000, de 12 de Maio BASE DE DADOS DE EMISSÃO DOS PASSAPORTES |
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 139/2006, de 26 de Julho! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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| SUMÁRIO Aprova o regime legal que regulamenta a base de dados de emissão dos passaportes _____________________ |
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Artigo 10.º
Direito à informação e acesso aos dados |
1 - Qualquer indivíduo tem o direito a conhecer o conteúdo do registo ou registos que lhe respeitem.
2 - Sem prejuízo das condições que sejam fixadas nos termos das alíneas g) e h) do n.º 1 do artigo 23.º da Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro, a reprodução exacta dos registos a que se refere o número anterior, com a indicação do significado de quaisquer códigos ou abreviaturas deles constantes, é fornecida a solicitação do respectivo titular. |
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